O jovem vereador da Cidade de Jacaraú, Odivaldo Francelino de Pontes Filho (PTB), popularmente conhecido por França de Doutor, apresentou na manhã desta sexta-feira (24) em sessão ordinária da Câmara Municipal, um projeto de Lei de sua autoria que propõem a isenção da taxa/contribuição de iluminação pública (CIP) para consumidores da zona rural e urbana que estejam incluídos em programas sociais.
Para o parlamentar, a isenção seria um benefício importante para os consumidores de baixa renda, levando em consideração o fato de que a maioria sobrevive, muitas vezes, apenas com a renda do bolsa família, pago pelo Governo Federal. De base oposicionista, França de Doutor disse que “a população já paga muitos impostos e, por isso, é preciso beneficiar aqueles que não possuem condições financeiras favoráveis”. Embora o valor seja considerado irrisório, ele alega que para muitos faz falta.
Após a apresentação da propositura o Projeto segue para análise das Comissões, e depois para aprovação. Sobre a constitucionalidade do projeto, o vereador se antecipou ao debate dizendo que buscou respaldo legal em vários precedentes de Tribunais de Justiça no Brasil e do Supremo Tribunal Federal, “no qual houve o entendimento majoritário de que iniciativas de lei que trate de isenções tributárias é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo: Ou seja: o Executivo não possui iniciativa exclusiva em matéria tributária”. Assim, ele aguarda não apenas a aprovação unânime de seus pares, mas que seja também sancionada pelo gestor municipal.
Se aprovado e sancionado pelo chefe do executivo, a isenção ainda beneficiará as famílias que tenham consumo de energia menor ou igual a 50 kwh mensal, estejam inseridos na tarifa social, ou seja morador da zona rural.
Pery Camilo
