Alexandre de Moraes (foto) deu 48 horas para que Daniel Silveira se manifeste sobre o indulto concedido por Jair Bolsonaro e sobre o descumprimento de medidas restritivas, como violações à tornozeleira eletrônica.
Segundo Moraes, apesar de a prerrogativa de conceder indultos ser do presidente, cabe ao Supremo analisar se a medida respeitou a constituição.
O ministro determinou que o indulto concedido por Bolsonaro seja incluído no processo em que Silveira é réu.
“Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional.”
“A intimação da defesa do réu Daniel Silveira para que, no prazo de 48 horas, se manifeste sobre o decreto de indulto presidencial, bem como em relação ao descumprimento das medidas cautelares por parte do réu Daniel Silveira. Após a manifestação da defesa, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, no mesmo prazo de 48 horas”, determinou Moraes.
Do ManchetePB
Com Portal 25 Horas
